HC 886968 - DECISAO

HC 886968 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário; as instâncias ordinárias concluíram, com base em conjunto probatório robusto, pela configuração do crime de tráfico, e eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON OLENTINO LIMA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Furto, Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Furto Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado

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Parties

WILSON OLENTINO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 insuficiência de provas alegada versus prova produzida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário; as instâncias ordinárias concluíram, com base em conjunto probatório robusto, pela configuração do crime de tráfico, e eventual desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 358/359).
  • Não conheço do presente habeas corpus.