HC 906902 - DECISAO

HC 906902 - DECISAO

Houve retratação em juízo da testemunha usuário que originalmente indicou o paciente, e essa retratação está consonante com a versão do acusado; diante de duas versões igualmente plausíveis e da ausência de outras provas produzidas pela acusação, aplica-se o princípio in dubio pro reo, autorizando a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente, mesmo no âmbito de habeas corpus diante de jurisprudência e precedentes citados.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.294035-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Liminar De Mérito)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal, Retratação De Testemunha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Retratação De Testemunha

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Parties

CARLOS ROBERTO MOREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.294035-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Liminar De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possível insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas em razão de retratação de testemunha usuário
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de constrangimento decorrente de prova controversa
  3. 3 Obrigação da acusação em produzir provas complementares para elucidação dos fatos

Ratio Decidendi

Houve retratação em juízo da testemunha usuário que originalmente indicou o paciente, e essa retratação está consonante com a versão do acusado; diante de duas versões igualmente plausíveis e da ausência de outras provas produzidas pela acusação, aplica-se o princípio in dubio pro reo, autorizando a concessão da ordem de ofício para absolver o paciente, mesmo no âmbito de habeas corpus diante de jurisprudência e precedentes citados.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.