HC 886551 - DECISAO

HC 886551 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ainda que examinada a existência de flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação pelo crime de associação para o tráfico com base em conjunto probatório robusto (infraestrutura de preparação/embalagem, quantidade/variedade de drogas, petrechos, depoimentos policiais, oferta de dinheiro) e separou faticamente a posse de artefatos explosivos, não demonstrando nexo de dependência para aplicação da consunção; como a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento probatório profundo inviável em habeas corpus, não se verifica coação ilegal que autorize concessão da...

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CAMARGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Posse De Artefato Explosivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Revisão Criminal Posse De Artefato Explosivo

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Parties

MARCOS ANTONIO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas da estabilidade e permanência do ânimo associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre posse de artefatos explosivos e crime de tráfico/associação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ainda que examinada a existência de flagrante ilegalidade, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação pelo crime de associação para o tráfico com base em conjunto probatório robusto (infraestrutura de preparação/embalagem, quantidade/variedade de drogas, petrechos, depoimentos policiais, oferta de dinheiro) e separou faticamente a posse de artefatos explosivos, não demonstrando nexo de dependência para aplicação da consunção; como a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento probatório profundo inviável em habeas corpus, não se verifica coação ilegal que autorize concessão da...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.