HC 870876 - DECISAO

HC 870876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e impedindo que o STJ processe o writ como substitutivo de revisão criminal, em observância à coisa julgada e à competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: BENEDITO ALVES DO NASCIMENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Coisa Julgada +1 more

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Parties

BENEDITO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado após o trânsito em julgado (preclusão temporal)
  2. 2 Possibilidade de rever condenação transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e impedindo que o STJ processe o writ como substitutivo de revisão criminal, em observância à coisa julgada e à competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se