HC 906116 - DECISAO

HC 906116 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que a alegação de excesso de prazo para o julgamento do REsp n. 2.045.809/SP compete ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, não sendo causa apta a justificar a concessão da ordem nesta instância.

Parties
Paciente: RODRIGO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Competência Para Julgamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Especial Competência Para Julgamento

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Parties

RODRIGO HOFFMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento do REsp n. 2.045.809/SP
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por entender que a alegação de excesso de prazo para o julgamento do REsp n. 2.045.809/SP compete ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal, não sendo causa apta a justificar a concessão da ordem nesta instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.