HC 862557 - DECISAO

HC 862557 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto a tese suscitada, que foi sanada; contudo, mantida a decisão de mérito porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o Tribunal de origem comprovou, com fundamentação, a estabilidade e permanência no vínculo associativo, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/06 e a substituição da pena pela via invocada.

Parties
Embargante: DEIVID EDUARDO MARIANO; Embargante: WESLEY GUSTAVO INACIO TORNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Nulidade De Prova (quebra De Sigilo Telefônico)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Nulidade De Prova (quebra De Sigilo Telefônico)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID EDUARDO MARIANO

Embargante

WESLEY GUSTAVO INACIO TORNAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese de absolvição por falta de estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto a tese suscitada, que foi sanada; contudo, mantida a decisão de mérito porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o Tribunal de origem comprovou, com fundamentação, a estabilidade e permanência no vínculo associativo, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/06 e a substituição da pena pela via invocada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.