HC 906961 - DECISAO

HC 906961 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não havia decidido o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; ademais, não se constatou teratologia nas decisões de origem, sendo a prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), na fugacidade do paciente e em elementos que apontam risco de reiteração delitiva, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY FELIPE TROSDOLFE PIZELLI; Tribunal De Origem / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC Originário Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado; Liminar No STJ Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SIDNEY FELIPE TROSDOLFE PIZELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No HC Originário Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado; Liminar No STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não havia decidido o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; ademais, não se constatou teratologia nas decisões de origem, sendo a prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006), na fugacidade do paciente e em elementos que apontam risco de reiteração delitiva, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.