RHC 196946 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para reformar sentença condenatória enquanto a apelação criminal, recurso próprio e já interposto, encontra-se pendente; o manejo do habeas corpus implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado, além de não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Apelação Criminal Pendente De Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação, Revogação Da Prisão Preventiva, Reexame De Prova, Concessão Ex Officio (art. 654, §2º, Cpp)
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Apelação Criminal Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus quando apelação criminal está pendente
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via inadequada para reformar sentença condenatória enquanto a apelação criminal, recurso próprio e já interposto, encontra-se pendente; o manejo do habeas corpus implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado, além de não haver flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.