HC 906901 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade nas decisões de origem e pela existência de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de entorpecentes), cabendo ao tribunal de origem decidir o mérito do writ antes de eventual intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: KAUE VIEIRA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)
- Outcome
- indeferida a liminar
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
KAUE VIEIRA REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)
Legal Issues
- 1 possível nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
- 3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade nas decisões de origem e pela existência de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de entorpecentes), cabendo ao tribunal de origem decidir o mérito do writ antes de eventual intervenção desta Corte.
Court Disposition
indeferida a liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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