HC 886343 - DECISAO

HC 886343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Vancley Campos de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Fração De Aumento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Fração De Aumento Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

Vancley Campos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Proporcionalidade do recrudescimento da pena pela aplicação da fração por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.