HC 906811 - DECISAO

HC 906811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (é substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão; assim, mantiveram-se as decisões de mérito quanto à validade da entrada policial, à demonstração de materialidade e autoria e às consequentes decisões sobre dosimetria e regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo) E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo) E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus na dosimetria da pena
  3. 3 Ilegalidade do ingresso policial em domicílio (inviolabilidade do domicílio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (é substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão; assim, mantiveram-se as decisões de mérito quanto à validade da entrada policial, à demonstração de materialidade e autoria e às consequentes decisões sobre dosimetria e regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se