HC 906828 - DECISAO

HC 906828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tema objeto da impetração não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou efetivo constrangimento ilegal, e a admissão da análise pelo STJ implicaria supressão de instância, ultrapassando os limites da competência desta Corte.

Parties
Paciente: DANILO TERROSO D ANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2039934-91.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Queixa Crime, Justa Causa, Injúria, Difamação, Denunciação Caluniosa, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Queixa Crime Justa Causa Injúria Difamação Denunciação Caluniosa +3 more

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Parties

DANILO TERROSO D ANGELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2039934-91.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para ação penal por injúria e difamação
  2. 2 ausência do dolo específico exigido para crimes contra a honra
  3. 3 possibilidade de trancamento de queixa-crime por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tema objeto da impetração não foi apreciado pelo Tribunal de origem, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou efetivo constrangimento ilegal, e a admissão da análise pelo STJ implicaria supressão de instância, ultrapassando os limites da competência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.