HC 906676 - DECISAO

HC 906676 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para rever condenação com trânsito em julgado quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório; por esse motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente, devendo ser proposta revisão criminal se se pretende a reforma da condenação.

Parties
Paciente: Wilson Venancio Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Via Inadequada
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Parties

Wilson Venancio Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para rever condenação com trânsito em julgado quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório; por esse motivo, nos termos do art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente, devendo ser proposta revisão criminal se se pretende a reforma da condenação.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida por inadequação da via

Orders

  • Indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se