HC 876474 - DECISAO

HC 876474 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (título prisional novo), cuja manutenção da custódia e seus fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância pelo STJ; ademais, o édito condenatório não foi juntado pela defesa, inviabilizando a instrução do writ.

Parties
Paciente: ADALBERTO RIMAS FILHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

ADALBERTO RIMAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (título prisional novo), cuja manutenção da custódia e seus fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância pelo STJ; ademais, o édito condenatório não foi juntado pela defesa, inviabilizando a instrução do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 85/86)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto