HC 898443 - DECISAO

HC 898443 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte verificou erro na dosimetria (aumento desproporcional da pena-base fundado na quantidade diminuta de droga apreendida) e, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena-base, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado devido à reincidência.

Parties
Paciente: GILVIA DANIELE SILVA DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILVIA DANIELE SILVA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 absolvição ou desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a Corte verificou erro na dosimetria (aumento desproporcional da pena-base fundado na quantidade diminuta de droga apreendida) e, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena-base, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado devido à reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.