RHC 184754 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegações do recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais e não demonstram constrangimento direto ao direito de locomoção, sendo incabível o habeas corpus para discutir matérias alheias à liberdade de ir e vir, em conformidade com os Temas 660 e 895 do STF e o art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO DUARTE DE MELLO E SILVA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DUARTE DE MELLO E SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para alteração dos fundamentos da extinção da punibilidade
  2. 2 natureza infraconstitucional de alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegações do recorrente dependem da análise de normas infraconstitucionais e não demonstram constrangimento direto ao direito de locomoção, sendo incabível o habeas corpus para discutir matérias alheias à liberdade de ir e vir, em conformidade com os Temas 660 e 895 do STF e o art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às alegações fundamentadas no art. 1.030, V, do CPC