HC 906944 - DECISAO

HC 906944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a prévia interposição do recurso interno (agravo regimental) para exaurir a instância, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais.

Parties
Paciente: ROGERIO CORDEIRO VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4003777-97.2024.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Indulto (decreto N. 11.302/2022)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

ROGERIO CORDEIRO VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 4003777-97.2024.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso interno (agravo regimental)
  3. 3 análise de pedido de indulto sem apreciação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a prévia interposição do recurso interno (agravo regimental) para exaurir a instância, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.