HC 837311 - DECISAO

HC 837311 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional em substituição ao recurso cabível; o tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e das provas com base em depoimentos idôneos dos agentes de segurança do metrô e concluiu pela impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos ante a ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: JONAS JOSE DOS SANTOS; Impetrado: 6ª Câmara Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do referido habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Receptação, Substituição De Pena, Regime De Cumprimento, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Receptação Substituição De Pena Regime De Cumprimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS JOSE DOS SANTOS

Paciente

6ª Câmara Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por agentes de segurança do metrô
  2. 2 ilegitimidade/competência para a atuação de agentes de segurança privada em apreensão e busca pessoal
  3. 3 licitude das provas produzidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional em substituição ao recurso cabível; o tribunal de origem fundamentou a licitude da busca pessoal e das provas com base em depoimentos idôneos dos agentes de segurança do metrô e concluiu pela impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos ante a ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do referido habeas corpus

Orders

  • Não conheço do referido habeas corpus.
  • Publique-se.