HC 848161 - DECISAO

HC 848161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de impetração concomitante com recurso próprio/viagem recursal em curso, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, há agravo pendente relativo à não admissão de recurso especial (AREsp 2.555.798/RJ), sendo a matéria passível de exame na via recursal adequada, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Latrocínio, Reconhecimento De Autoria, Crime Continuado, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Latrocínio Reconhecimento De Autoria +3 more

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Parties

LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 suficiência de provas e validade do reconhecimento informal de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de impetração concomitante com recurso próprio/viagem recursal em curso, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, há agravo pendente relativo à não admissão de recurso especial (AREsp 2.555.798/RJ), sendo a matéria passível de exame na via recursal adequada, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se