HC 862569 - DECISAO

HC 862569 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas decorrentes dessa busca são ilícitas, devendo ser excluídas e, diante da ausência de prova suficiente, a paciente ser absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP, havendo, portanto, fundamento excepcional para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATA DE CASSIA DE SOUZA RITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Das Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita +3 more

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Parties

RENATA DE CASSIA DE SOUZA RITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais
  3. 3 incidência do art. 244 e art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas municipais que atuaram fora de suas atribuições e sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por isso as provas decorrentes dessa busca são ilícitas, devendo ser excluídas e, diante da ausência de prova suficiente, a paciente ser absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP, havendo, portanto, fundamento excepcional para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal
  • Absolver RENATA DE CASSIA DE SOUZA RITA nos termos do art. 386, II, do CPP