HC 800597 - DECISAO

HC 800597 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar: o consentimento do morador para o ingresso policial não restou adequadamente comprovado (apenas depoimento policial), e não havia fundada razão suficiente que autorizasse o ingresso sem mandado a partir de denúncia anônima; por isso, as provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, restando insuficientes elementos probatórios para a manutenção da condenação, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício e se absolveu a paciente com base nos arts. 386, inc. II e V, do CPP.

Parties
Paciente: ALINE MARIA MARTINS SOUSA; Corréu: Diego Luís da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo a paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas
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Parties

ALINE MARIA MARTINS SOUSA

Paciente

Diego Luís da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada a partir de denúncia anônima
  2. 2 validez do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas a partir da busca e suas consequências

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar: o consentimento do morador para o ingresso policial não restou adequadamente comprovado (apenas depoimento policial), e não havia fundada razão suficiente que autorizasse o ingresso sem mandado a partir de denúncia anônima; por isso, as provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar são ilícitas e devem ser desentranhadas, restando insuficientes elementos probatórios para a manutenção da condenação, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício e se absolveu a paciente com base nos arts. 386, inc. II e V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício reconhecendo a ilicitude das provas e absolvendo a paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal e da busca domiciliar.
  • Desentranhar dos autos as provas obtidas ilicitamente.