RHC 174503 - DECISAO

RHC 174503 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de via própria/revisão criminal atingida pela preclusão temporal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem, razão pela qual o writ foi inadmitido.

Parties
Impetrante/paciente: ARTUR SANTOS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/manifestação De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; não visualizada, de ofício, flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARTUR SANTOS FERREIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/manifestação De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Incidência de preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de via própria/revisão criminal atingida pela preclusão temporal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem, razão pela qual o writ foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; não visualizada, de ofício, flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Na análise de ofício, não foram visualizados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.