HC 906074 - DECISAO

HC 906074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, o que afasta a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante nem debate prévio no Tribunal a quo sobre diminuição de pena e regime inicial, havendo supressão de instância.

Parties
Paciente: Cristiano de Aquino Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

Cristiano de Aquino Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 como causa de diminuição de pena
  3. 3 Supressão de instância quando temas não foram debatidos no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, o que afasta a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante nem debate prévio no Tribunal a quo sobre diminuição de pena e regime inicial, havendo supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.