HC 899908 - DECISAO

HC 899908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, providência que exige a propositura de revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não possui competência na espécie; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ação Rescisória, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Ação Rescisória Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal
  3. 3 necessidade de ação autônoma de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, providência que exige a propositura de revisão criminal, ação autônoma para a qual o STJ não possui competência na espécie; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se