HC 899464 - DECISAO

HC 899464 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva revela fundamentação mínima em cognição sumária suficiente para afastar a excepcionalidade do remédio constitucional.

Parties
Paciente: WILLIAN JUSTINO DE OLIVEIRA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAN JUSTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática de desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva revela fundamentação mínima em cognição sumária suficiente para afastar a excepcionalidade do remédio constitucional.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.