HC 868707 - DECISAO

HC 868707 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, e porque houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, o que acarretou perda do objeto do agravo; com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade.

Parties
Agravante: JOSE ISMAEL DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ISMAEL DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 prejudicialidade do agravo por superveniência do julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque incide a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, e porque houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, o que acarretou perda do objeto do agravo; com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se