HC 899306 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDGAR DA SILVA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Excesso De Execução, Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDGAR DA SILVA GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 excesso de execução
- 3 pedido de alvará de soltura/livramento condicional
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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