HC 900189 - DECISAO

HC 900189 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido pois, aplicada a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação relativa à garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e risco à integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME DE MORAES DANTAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO GUILHERME DE MORAES DANTAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido pois, aplicada a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação relativa à garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e risco à integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.