HC 899131 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a atipicidade material, devido às circunstâncias do caso (furto qualificado, informações de prejuízo, antecedentes e condenações anteriores), motivo pelo qual não se autorizou a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: EDUARDO BIAZOTTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO BIAZOTTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão atacado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a atipicidade material, devido às circunstâncias do caso (furto qualificado, informações de prejuízo, antecedentes e condenações anteriores), motivo pelo qual não se autorizou a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment