HC 900166 - DECISAO

HC 900166 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; além disso, em análise preliminar, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação baseada em indícios de atuação em organização criminosa.

Parties
Paciente: THAYRONE DANTAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

THAYRONE DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência ou não de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida por esta Corte Superior porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus em face da Súmula 691/STF; além disso, em análise preliminar, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação baseada em indícios de atuação em organização criminosa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.