HC 900015 - DECISAO

HC 900015 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo Relator porque a impetração tem como autoridade coatora magistrado de 1º grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça local, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União - DPU; Paciente: SILVANE APARECIDA QUEIROZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

Defensoria Pública da União - DPU

Impetrante

SILVANE APARECIDA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ diante de ausência de decisão do Tribunal de Justiça local (supressão de instância)
  3. 3 alegação de não consideração da atenuante da confissão espontânea e discussão sobre reincidência

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo Relator porque a impetração tem como autoridade coatora magistrado de 1º grau e a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça local, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.