HC 900381 - DECISAO

HC 900381 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de afastar a aplicação da súmula; a pronúncia contém menção a depoimento de informante acerca de tentativa de homicídio e ameaça, o que afasta a alegação de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: Alan Junnio Araujo Ferreira; Coator: Adolfo Amaro Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 691/stf, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Súmula 691/stf Dever De Fundamentação

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Parties

Alan Junnio Araujo Ferreira

Paciente

Adolfo Amaro Mendes

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 supressão de instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de afastar a aplicação da súmula; a pronúncia contém menção a depoimento de informante acerca de tentativa de homicídio e ameaça, o que afasta a alegação de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de liminar no habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.