HC 889215 - DECISAO

HC 889215 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso e busca: informe anônimo com dados qualificadores, campanas e observações que evidenciaram movimentação típica de tráfico, apreensão de substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro separada do caixa, além de confissão extrajudicial e antecedentes, elementos que, em conjunto, autorizaram a manutenção da condenação por tráfico (art. 33) e impediram a desclassificação para art. 28 sem revolver o conjunto probatório, providência incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: JUVENAL ALVES DOS SANTOS; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JUVENAL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade do processo por prova obtida mediante busca domiciliar alegadamente ilegal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso e busca: informe anônimo com dados qualificadores, campanas e observações que evidenciaram movimentação típica de tráfico, apreensão de substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro separada do caixa, além de confissão extrajudicial e antecedentes, elementos que, em conjunto, autorizaram a manutenção da condenação por tráfico (art. 33) e impediram a desclassificação para art. 28 sem revolver o conjunto probatório, providência incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.