HC 835310 - DECISAO

HC 835310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, na medida em que a impetração foi utilizada como substituto de recurso ordinário para revisar condenação e a matéria ventilada não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: Joao Henrique Farias Zucherato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0006356-74.2019.8.12.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Atenuantes (art. 65 Cp), Súmula 231/stj, Supressão De Instância, Writ Substitutivo Do Recurso Adequado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Atenuantes (art. 65 Cp) Súmula 231/stj Supressão De Instância Writ Substitutivo Do Recurso Adequado

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Parties

Joao Henrique Farias Zucherato

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0006356-74.2019.8.12.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes previstas no art. 65 do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade e necessidade de superação da Súmula 231/STJ após a reforma penal de 1984
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e a vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, na medida em que a impetração foi utilizada como substituto de recurso ordinário para revisar condenação e a matéria ventilada não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.