HC 829836 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse o reconhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: Maurício Jose Lorenzetti; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Maurício Jose Lorenzetti
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impetração intempestiva/substitutivo de revisão criminal
- 2 alegada nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
- 3 ausência de provas suficientes para comprovação da autoria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi ajuizada mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse o reconhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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