HC 893739 - DECISAO

HC 893739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do art. 28-A do CPP é inviável após já prolatada sentença condenatória, havendo preclusão, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ABGAIR APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Legislativa, Preclusão, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Legislativa Preclusão Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ABGAIR APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal após sentença condenatória
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do art. 28-A do CPP é inviável após já prolatada sentença condenatória, havendo preclusão, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.