HC 886176 - DECISAO

HC 886176 - DECISAO

Negou-se a ordem porque nos autos consta informação da SAP sobre existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e o juiz da execução consignou expressamente a proibição de recolhimento em estabelecimento de regime mais gravoso; a Resolução 474/2022 admite avaliação caso a caso quanto à necessidade de intimação prévia, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 474/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

DIEGO APARECIDO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56/STF
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução nº 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque nos autos consta informação da SAP sobre existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e o juiz da execução consignou expressamente a proibição de recolhimento em estabelecimento de regime mais gravoso; a Resolução 474/2022 admite avaliação caso a caso quanto à necessidade de intimação prévia, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

denegada a ordem habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem habeas corpus.
  • Publique-se.