HC 899639 - DECISAO

HC 899639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a custódia preventiva estava amparada por elementos concretos (prisão em flagrante durante mandado de busca e apreensão, apreensão de 37 kg de maconha e antecedentes), justificando aguardar a decisão definitiva do tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROCHA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ROCHA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de suposta atuação policial além dos limites do mandado de busca e apreensão
  3. 3 validade das provas obtidas em busca e apreensão e possível ilicitude

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a custódia preventiva estava amparada por elementos concretos (prisão em flagrante durante mandado de busca e apreensão, apreensão de 37 kg de maconha e antecedentes), justificando aguardar a decisão definitiva do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal