HC 900067 - DECISAO

HC 900067 - DECISAO

Verificada a insuficiência de elementos aptos a embasar condenação pelo art. 33 (decisão baseada apenas na apreensão da substância e em depoimentos policiais, considerando-se a pequena quantidade apreendida, ausência de petrechos indicativos de tráfico e declaração de uso próprio), impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, concede-se parcialmente a ordem para que o magistrado de primeiro grau aplique as penas correspondentes ao art. 28.

Parties
Paciente: LEOMAR ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0029722-12.2016.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o magistrado de primeira instância aplicar as penas nele cominadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação

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Parties

LEOMAR ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0029722-12.2016.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revolvimento do acervo probatório em habeas corpus
  2. 2 fundamentação suficiente para condenação
  3. 3 desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos aptos a embasar condenação pelo art. 33 (decisão baseada apenas na apreensão da substância e em depoimentos policiais, considerando-se a pequena quantidade apreendida, ausência de petrechos indicativos de tráfico e declaração de uso próprio), impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, concede-se parcialmente a ordem para que o magistrado de primeiro grau aplique as penas correspondentes ao art. 28.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o magistrado de primeira instância aplicar as penas nele cominadas.

Orders

  • Desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o magistrado de primeira instância aplique as penas cominadas ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, conforme entender de direito.