HC 887384 - DECISAO

HC 887384 - DECISAO

A prisão preventiva decretada em 14/12/2023 mostrou-se manifestamente ilegal por ausência de contemporaneidade em relação aos fatos imputados (ocorridos em 26/9/2021, há cerca de 2 anos e 3 meses), em confronto com o disposto no art. 312, § 2º, do CPP; assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente e do corréu, ficando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas; o pedido de trancamento da ação penal não foi acolhido em razão da ausência da cópia da denúncia nos autos.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA SOUZA; Corréu: BRENDO DIEGO DA SILVA SOARES; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar a soltura de LEANDRO SILVA SOUZA e de BRENDO DIEGO DA SILVA SOARES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Justa Causa

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Parties

LEANDRO SILVA SOUZA

Paciente

BRENDO DIEGO DA SILVA SOARES

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução por ausência de cópia da denúncia para avaliar pedido de trancamento
  3. 3 possibilidade de extensão da ordem ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada em 14/12/2023 mostrou-se manifestamente ilegal por ausência de contemporaneidade em relação aos fatos imputados (ocorridos em 26/9/2021, há cerca de 2 anos e 3 meses), em confronto com o disposto no art. 312, § 2º, do CPP; assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente e do corréu, ficando ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas; o pedido de trancamento da ação penal não foi acolhido em razão da ausência da cópia da denúncia nos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para determinar a soltura de LEANDRO SILVA SOUZA e de BRENDO DIEGO DA SILVA SOARES.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente LEANDRO SILVA SOUZA e do corréu BRENDO DIEGO DA SILVA SOARES, se por outro motivo não estiverem presos.
  • Fica a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas.