HC 899814 - DECISAO

HC 899814 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre fundamentação concreta na origem (antecedentes que indicam risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando, neste momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico demanda aprofundamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF

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Parties

ALEXSANDRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre fundamentação concreta na origem (antecedentes que indicam risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando, neste momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico demanda aprofundamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.