HC 889489 - DECISAO

HC 889489 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do pedido quanto à dosimetria da pena, configurando negativa de prestação jurisdicional e justificando que esta Corte determine o exame do mérito pelo tribunal estadual.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Determinando Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Concedo o habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Determinando Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do pedido quanto à dosimetria da pena, configurando negativa de prestação jurisdicional e justificando que esta Corte determine o exame do mérito pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário.
  • Comunique-se.