HC 899897 - DECISAO

HC 899897 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, impedindo o conhecimento da impetração pelo STJ devido à supressão de instância e à ausência de exaurimento da instância ordinária; cabendo, portanto, a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem antes de provocação desta Corte Superior.

Parties
Paciente: EDILELSON MEDEIROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807042-39.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Prisional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Supressão De Instância

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Parties

EDILELSON MEDEIROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807042-39.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância pela ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem
  3. 3 pedido de reestabelecimento do regime semiaberto após revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, impedindo o conhecimento da impetração pelo STJ devido à supressão de instância e à ausência de exaurimento da instância ordinária; cabendo, portanto, a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem antes de provocação desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.