HC 899707 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Paciente: CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI; Paciente: JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Ampla Defesa E Contraditório, Cerceamento De Defesa, Acesso a Autos De Inquérito
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Paciente
CRISTIANE CARDOSO DE MELLO MILANI
Paciente
JOYCE TOMAZ DE OLIVEIRA FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 alegação de cerceamento de defesa por restrição de acesso aos autos do inquérito policial
- 3 incidência da Súmula 691/STF como óbice processual
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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