HC 900002 - DECISAO

HC 900002 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade da conduta, periculosidade do agente e na ausência de comprovação de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PEDRO RIBEIRO; Órgão a Quo (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida/acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cp), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cp) Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

PEDRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade da conduta, periculosidade do agente e na ausência de comprovação de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida/acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.