HC 899840 - DECISAO

HC 899840 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 899.111-SP, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo nova apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: PRISCIANE ISABELE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Pedido, Artigo 33 Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

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Parties

PRISCIANE ISABELE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 estabelecimento de regime inicial prisional mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 899.111-SP, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impedindo nova apreciação pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.