HC 899412 - DECISAO

HC 899412 - DECISAO

Indefereu-se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão de origem; o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação baseada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e investigação que justificaram a prisão preventiva, não sendo caso para superação da Súmula 691/STF; assim, não cabe análise antecipada pelo STJ e o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta na decisão de origem; o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação baseada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e investigação que justificaram a prisão preventiva, não sendo caso para superação da Súmula 691/STF; assim, não cabe análise antecipada pelo STJ e o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.