HC 867409 - DECISAO

HC 867409 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica e em delitos que não deixam vestígios (ameaça e vias de fato), é suficiente para configurar a justa causa para o prosseguimento da ação penal, tornando prematura a absolvição sumária; exige-se instrução probatória para adequada apuração dos fatos.

Parties
Paciente: EDER AUGUSTO JESUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça, Vias De Fato, Violência Doméstica, Absolvição Sumária, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ameaça Vias De Fato Violência Doméstica Absolvição Sumária Justa Causa

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Parties

EDER AUGUSTO JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima é suficiente para configurar justa causa para prosseguimento da ação penal em crimes de violência doméstica e em delitos que não deixam vestígios
  2. 2 Se é cabível a absolvição sumária quando existem indícios de autoria e prova de materialidade, nos termos do art. 397 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica e em delitos que não deixam vestígios (ameaça e vias de fato), é suficiente para configurar a justa causa para o prosseguimento da ação penal, tornando prematura a absolvição sumária; exige-se instrução probatória para adequada apuração dos fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.