HC 883791 - DECISAO

HC 883791 - DECISAO

O writ não foi conhecido como via substitutiva do recurso próprio, exceto para sanar ilegalidade patente; não havendo ilegalidade manifesta na revista pessoal nem demonstração de prejuízo pela ausência do 'Aviso de Miranda', manteve-se a validade das provas relativas ao tráfico; porém, ausente comprovação da estabilidade e permanência do vínculo entre o paciente e outros agentes, foi acolhida, de ofício, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), mantendo-se as demais condenações e a dosimetria.

Parties
Paciente: PAULO CARLOS RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício apenas para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Mantenho os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revista Pessoal, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Tráfico Privilegiado, Dosimetria
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Parties

PAULO CARLOS RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 nulidade por violação do direito ao silêncio e aviso de Miranda
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como via substitutiva do recurso próprio, exceto para sanar ilegalidade patente; não havendo ilegalidade manifesta na revista pessoal nem demonstração de prejuízo pela ausência do 'Aviso de Miranda', manteve-se a validade das provas relativas ao tráfico; porém, ausente comprovação da estabilidade e permanência do vínculo entre o paciente e outros agentes, foi acolhida, de ofício, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), mantendo-se as demais condenações e a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém concedo a ordem de ofício apenas para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Mantenho os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício apenas para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Publique-se.