HC 899544 - DECISAO

HC 899544 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique superar esse óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação mínima na origem, baseada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, indícios de tráfico profissional, risco de reiteração e de fuga), justificando o indeferimento liminar pelo STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON APARECIDO VALENTIM; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

EVERTON APARECIDO VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação da manutenção da prisão na sentença condenatória
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique superar esse óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentação mínima na origem, baseada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, indícios de tráfico profissional, risco de reiteração e de fuga), justificando o indeferimento liminar pelo STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.